Em defesa dos direitos, empregos e contra o ajuste fiscal (PLP 257/16 e PEC 241/16)
Diante da ofensiva de Temer e do Congresso Nacional no desmonte do Estado Brasileiro, a FASUBRA Sindical convoca todas as suas entidades sindicais filiadas a mobilizarem as trabalhadoras e trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior a lutarem contra o PLP 257/2016 e a PEC 241/2016, na defesa da Educação Pública com qualidade.
A “justificativa” apresentada na proposição desses projetos, é que os mesmos serão instrumentos para enfrentar o “rombo fiscal” que vive a União, os Estados e municípios. Na prática, esses projetos visam reforçar a condição de dependência do Estado brasileiro em relação aos setores do capital financeiro, e de garantir a manutenção do pagamento dos juros e serviços da dívida pública, com a transferência de recursos públicos do Estado mediante o estabelecimento de um teto para o investimento no serviço público.
Ao invés dessas propostas buscarem alternativas concretas e viáveis para alterar a lógica da economia brasileira, recorrendo a própria constituição federal que determina a necessária realização da Auditoria da Divida Pública brasileira, que consome hoje mais de 45% do Orçamento Geral da União; esses projetos visam ampliar os ataques aos direitos das classes trabalhadoras uma vez que na prática desmontará a estrutura do serviço publico no país.
O PLP 257/2016 foi aprovado com um texto substitutivo ao original que mantêm apenas a parte referente à renegociação da dívida dos Estados e Municípios, retirando-se as referências à reforma fiscal gerais do Estado, que será tratada na PEC 241/2016 e em um futuro projeto de lei de revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto substitutivo mantém um teto orçamentário para os Estados e Municípios, que na prática levará governadores e prefeitos a restringir concursos, contratações e reajustes, levando à precarização dos serviços públicos oferecidos. É necessário, portanto, seguir com a mobilização contra o PLP 257 no Senado, pois só é aceitável para nós a sua completa retirada da pauta.
A PEC 241/16 define um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Isso implica dizer que a partir da aprovação dessa PEC, não terá ampliação de investimentos nas áreas da saúde pública e educação pública. Na prática, a destinação de recursos públicos para o serviço público serão congelados, podendo ser corrigidos levando em consideração a inflação; ou seja, se hoje o investimento realizado na saúde e na educação são insuficientes, submetendo a população ao acesso precário a esses direitos constitucionais, essa realidade tende a piorar nos próximos anos com a aprovação dessa PEC.
Considerando que essa PEC estipula um gasto mínimo que seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo IPCA, sem haver aumento real, conclui-se que o órgão público (Hospital, Escola ou Universidade) que extrapolar o teto anual definido ficará impedido de aumentar as despesas com pessoal no ano seguinte. Isso implicará na não concessão de reajustes para os servidores públicos, bem como a não criação de novos cargos públicos e a não realização de concursos públicos.
O momento é de fortalecermos a luta contra a PLP 257/2016 e a PEC 241/2016 que visam desmontar o Estado brasileiro, atacando o serviço público de qualidade e penalizando assim a população ao acesso aos seus direitos constitucionais como a saúde e educação públicas, por exemplo. Nessa luta, precisamos pavimentar o caminho para a construção da GREVE GERAL que será o único instrumento capaz de fazer com que as classes trabalhadoras mantenham seus direitos sociais históricos.
No dia 16, é importante buscarmos o diálogo e articulação com as centrais e movimentos sociais elegendo entidades responsáveis em fazer interlocução para construir uma jornada de lutas comum, visando a greve geral; construir uma jornada de lutas comum com as entidades representantes do funcionalismo estadual, municipal e com as entidades de empresas públicas e privadas que estarão em campanha salarial no próximo período.
Além dos necessários piquetes, manifestações de ruas, é importante intensificar o trabalho de pressão sobre as/os deputadas/os nos estados (Enviando inúmeros e-mails expressando a indignação com a possibilidade do Congresso Nacional aprovar o PLP 257/2016 e a PEC 241/2016, visitando os escritórios e residências dessas/es, produzindo material com nome e foto denunciando as/os parlamentares que votaram a favor do PL 257), e propor que as Instituições Federais de Ensino Superior se manifestem publicamente contra a aprovação desses projetos.
Avante na construção de uma Ampla Jornada de Lutas para preparar a Greve Geral em Defesa dos Empregos, Contra as Privatizações e o Ajuste Fiscal, pelo Fim de toda Opressão.
